Termos e Condições

Este documento sintetiza os principais termos e condições que regem a utilização da Plataforma Meets, um software de CRM, Central de Apoio ao Cliente, Chatbot e IA, desenvolvido e licenciado pela MEETS ( Entre Futuros Lda). Ao utilizar a nossa plataforma e os serviços associados, concorda com as condições aqui apresentadas, que são um extrato simplificado do contrato integral celebrado entre a MEETS e a entidade CONTRATANTE.

Objeto e Licenciamento

O objetivo principal é a outorga de uma licença de uso da Plataforma Meets, em conjunto com a prestação de serviços essenciais como implementação, parametrização, formação, suporte e manutenção contínua. Os detalhes específicos sobre os módulos, funcionalidades adicionais e o número de licenças são definidos na Proposta Técnica e Comercial, que complementa estes termos. A licença concedida para a Plataforma Meets, incluindo a sua versão White Label, é onerosa, não exclusiva, intransferível e temporária, válida enquanto as obrigações contratuais estiverem em dia. Esta licença é restrita aos fins previstos, sendo vedado o uso para desenvolvimento de soluções concorrentes, cópia de funcionalidades ou código, aluguer, sublicenciamento, engenharia reversa, modificação ou remoção de avisos de propriedade intelectual da MEETS. O uso deve estar sempre em conformidade com os Termos de Utilização e a Política de Privacidade vigentes, sujeitos a alterações que serão notificadas aos utilizadores.

Registo e Utilização da Plataforma

O contrato tem vigência inicial mínima de 12 meses, renovando-se automaticamente por prazo indeterminado, a menos que uma das partes se manifeste contrariamente com 30 dias de antecedência. O contrato pode ser rescindido imediatamente por qualquer parte em caso de violação contratual não sanada em 15 dias, cedência não autorizada ou falência/recuperação judicial da outra parte. Se a CONTRATANTE solicitar o cancelamento imotivado antes do fim do prazo mínimo, deverá pagar uma multa correspondente ao valor integral restante dos 12 meses iniciais. A rescisão efetiva-se após aviso prévio de 30 dias, com pagamento da multa em 5 dias. Após o término ou rescisão, a CONTRATANTE deve cessar imediatamente o uso da plataforma e de qualquer material da MEETS. Obrigações como confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados persistem após o fim do contrato.

Integração com Plataformas de Terceiros

A Plataforma Meets permite a integração com diversas outras plataformas (canais de comunicação, pagamentos, redes sociais, etc.) para otimizar resultados. Contudo, a MEETS não se responsabiliza pelo uso dessas plataformas de terceiros. A CONTRATANTE é inteiramente responsável por cumprir as políticas e termos de utilização dessas plataformas externas e por utilizar contas comerciais oficiais para integração, requisito essencial para o bom funcionamento. Falhas ou inconsistências originadas em plataformas de terceiros ou pelo uso indevido delas pela CONTRATANTE não são da responsabilidade da MEETS.

Suporte e Manutenção

Os serviços de suporte técnico e manutenção incluem auxílio remoto para utilização da plataforma e resolução de incidentes (via e-mail ou portal de suporte, em horários definidos), manutenção corretiva para garantir o desempenho conforme a documentação técnica e o acordo de nível de serviço, e disponibilização de novas versões da plataforma. Novas funcionalidades ou serviços não previstos inicialmente podem gerar custos adicionais, mediante acordo. A MEETS não oferece suporte para falhas de hardware do cliente, problemas externos (como falhas de energia ou internet), mau uso da plataforma, modificações não autorizadas pela MEETS, problemas com produtos de terceiros ou infraestrutura do cliente.

Implementação e Formação

Serviços como importação de dados, integração com plataformas de terceiros, parametrização e formações são realizados remotamente, conforme detalhado na Proposta e no processo de Onboarding. Isso inclui acesso a materiais de formação compilados na Academia MEETS e outros canais de ajuda. A CONTRATANTE deve designar um responsável interno (Embaixador MEETS) para facilitar a comunicação e o processo. A suspensão da implementação pela CONTRATANTE por mais de 30 dias pode acarretar multas.

Remuneração e Pagamento

Os valores devidos pela licença e serviços são definidos na Proposta. Serviços adicionais não previstos podem ser cobrados por hora de trabalho. As faturas devem ser pagas no prazo de 5 dias após a receção, via transferência, cartão, referência multibanco ou MB Way. Os valores são reajustados anualmente, de acordo com o índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Cada parte é responsável pelos seus impostos; eventuais novas cargas tributárias podem ser repercutidas na CONTRATANTE. O atraso no pagamento gera uma multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. A inadimplência prolongada (3-7 dias para suspensão parcial, 30 dias ou mais para suspensão total/rescisão) pode levar à suspensão dos serviços, revogação da licença e rescisão contratual, com cobrança dos valores restantes do prazo mínimo e multas aplicáveis. A MEETS reserva-se o direito de realizar cobranças retroativas por valores não faturados corretamente nos últimos 6 meses.

Vigência e Rescisão

Obrigações e Responsabilidades

A MEETS compromete-se a prestar os serviços com qualidade e pessoal qualificado, monitorizar a plataforma e oferecer suporte. A CONTRATANTE deve fornecer as informações necessárias, indicar um responsável interno, usar a plataforma adequadamente, não realizar alterações não autorizadas e garantir que os seus utilizadores cumpram os termos. A CONTRATANTE é a única responsável pelo conteúdo inserido na plataforma e por garantir que não infringe direitos de terceiros. Ambas as partes devem zelar pela reputação da outra e respondem por danos causados por ação ou omissão. A MEETS fornece a plataforma no estado em que se encontra (AS IS), sem garantias totais contra erros ou bugs. A responsabilidade da MEETS por danos diretos é limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 6 meses; a MEETS não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes.

Propriedade Intelectual e Confidencialidade

Toda a propriedade intelectual relacionada à Plataforma Meets pertence exclusivamente à MEETS. Ambas as partes comprometem-se a manter a confidencialidade das informações trocadas durante a vigência do contrato e após o seu término.

Proteção de Dados (GDPR)

As partes comprometem-se a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável, em especial o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no tratamento de quaisquer dados pessoais relacionados com a execução do contrato.

Prazo

O presente Termo entra em vigor na data do seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado.

Foro

Fica eleito o Foro da comarca de Aveiro/Portugal para esclarecer quaisquer dúvidas, caso estas venham a ocorrer no tocante ao cumprimento das Cláusulas pactuadas neste Contrato.